De acordo com o Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando, o órgão fazendário do Distrito Federal terá que disponibilizar no endereço el...
De acordo com o Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando, o órgão fazendário do Distrito Federal terá que disponibilizar no endereço eletrônico, ferramenta de consulta para que os contribuintes verifiquem à sua situação fiscal, utilizando como chave para pesquisa o CPF ou CNPJ conforme o caso, atendendo assim o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A ferramenta também garantirá o acesso dos contribuintes às informações da sua situação fiscal no que diz respeito a todos os tributos e multas, inclusive administrativas, facilitando a possibilidade de estruturação de forma de pagamento.
Fonte Laezia, Comunicação do deputado Iolando.
