Deputado Iolando participou da assinatura do decreto do governador Ibaneis Rocha que amplia a capacidade de entrega de contratos de concessã...
Deputado Iolando participou da assinatura do decreto do governador Ibaneis Rocha que amplia a capacidade de entrega de contratos de concessão de uso a igrejas, cooperativas, escolas e associações do campo.
A cerimônia aconteceu nesta terça-feira (29), para a assinatura do decreto de regularização de terras públicas rurais do Distrito Federal. O evento ocorreu no Palácio do Buriti e o decreto foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha.
Com a assinatura do decreto, dez mil famílias podem ser beneficiadas com as mudanças na legislação que trata da regularização de terras públicas rurais do Distrito Federal. A expectativa é que o número de contratos de concessão de uso (CDUs) cresça exponencialmente e contemple produtores rurais, igrejas, cooperativas e associações do campo.
“O dia entra para a história do DF e das áreas rurais. É o que temos procurado fazer: mudar a vida dessas pessoas, dando condições para elas se firmarem, produzirem e estabelecerem. A paz social se faz dando tranquilidade àqueles que escolheram o campo como moradia e espaço de produção”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.
O deputado Iolando que aguardava com grande expectativa a assinatura destacou que “a assinatura do decreto é um importante avanço para a política de regularização fundiária, algo jamais visto no DF”.
Desde sua origem, a situação fundiária rural do DF é peculiar em relação às outras unidades da Federação, em um panorama no qual coexistem terras pertencentes a particulares, à União, ao Distrito Federal e à Terracap, o que torna mais complexa a regularização fundiária como um todo. Diante desse cenário, a atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) tem aprimorado a legislação, amparada em leis como a Professor Aníbal (nº 6.740/2020).
Esse decreto beneficia pessoas que moram em áreas de terras desapropriadas em comum, clubes, igrejas e cooperativas de áreas rurais, que agora vão receber o CDU e poder obter crédito, financiamento e assistência técnica. É um momento de alegria para essas famílias, que há décadas esperam por essa regularização”, apontou o secretário de Agricultura, Cândido Teles.
Os terrenos de natureza rural vêm sendo regularizados pelo GDF, permitindo que pequenos, médios e grandes produtores tenham segurança jurídica para produzir e gerar emprego e renda no campo.
De acordo com a Terracap, o decreto regulamenta a Lei Professor Aníbal e expande a capacidade de atuação. Na semana passada, o GDF recebeu terras da União localizadas no DF, e, tanto para as áreas rurais dessas terras quanto para as glebas urbanas com características rurais dessas novas terras, o decreto pode ser aplicado.
Em linhas gerais, o decreto prevê:
- Regularização de ocupações históricas de produtores rurais nas chamadas “terras desapropriadas em comum” - tal tipo de situação fundiária, em que a Terracap é coproprietária de fazendas junto com terceiros, ocorre em cerca de 9% do território do Distrito Federal, ou seja, em cerca de 52 mil hectares;
- Regularização de ocupações históricas de produtores rurais nas chamadas “glebas com características rurais inseridas em zona urbana” – que são aquelas onde há produção rural ou efetiva preservação ambiental, porém a área ocupada é considerada zona urbana no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot);
- Regularização de igrejas, templos e entidades de assistência social historicamente estabelecidos na macrozona rural;
- Regularização de cooperativas e associações de produtores rurais;
- Regularização de ocupações históricas de empreendimentos de apoio à população rural na forma do regulamento do Estatuto da Terra, inclusive mercados, antenas comunitárias etc.
